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Esse formulário tem como objetivo a coleta de informações / relatos a respeito de problemas na aplicação das Ações Afirmativas na Lei Paulo Gustavo em Estados e Municípios.
O levantamento destina-se à apuração no sentido coletivo, a qual se refere à aplicação das Ações Afirmativas conforme Instrução Normativa (IN) n.5 publicada no dia 11 de agosto de 2023
A Ouvidoria, relacionada às Ações Afirmativas na LPG funcionará até o dia 15 de Março de 2024.